Autor: Luiz Gustavo Garrido

    - Sócio do GTD Advogados; - DPO – Data Protection Officer certificado pela EXIN, que certifica profissionais de TI em mais de 165 países, especialista em LGPD; - Trabalha há 7 anos com a adequação jurídica de organizações às legislações a respeito de privacidade, já tendo atendido mais de 200 projetos (startups e companhias). - L.L.M. (Legum Magister) em Direito Corporativo pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC. - MBA em Gestão, Empreendedorismo e Marketing pela PUC/RS. - Membro da Comissão Especial de Relações Internacionais e Integração do Mercosul da OAB/RS.

Principais disposições da LGPD

Até a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais existiam diversas legislações sobre o tema no Brasil, o que gerava insegurança jurídica para os titulares dos dados e para as empresas. Tais regulamentações podem ser observadas no Código de Defesa do Consumidor, Lei do Cadastro Positivo, Marco Civil da Internet, Lei de Acesso à Informação, em regulações setoriais da ANVISA, BACEN, CVM, entre diversas outras.

Até há pouco tempo, a LGPD previa a entrada em vigor de tal nova legislação no dia 14 de agosto de 2020. No entanto, criou-se a Medida Provisória nº 959/2020 que adiou a entrada em vigor para dia 03 de maio de 2021. O grande complicador é que se a MP 959 for rejeitada ou perder a validade, prevalecerá o começo da vigência para 14 de agosto de 2020, como estabelecido pela Lei 13.853, de 2019, responsável pela criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Sem qualquer dúvida, essa incerteza jurídica está prejudicando o planejamento de adequação de todas as empresas brasileiras! 

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